Curso Online de Conselheiro Tutelar (ECA)

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas.

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos.

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legisla em favor da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e sobre os órgãos e procedimentos protetivos. O ECA dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O estado brasileiro considera crianças os indivíduos com até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes aqueles que tenham entre 12 e 18 anos de idade incompletos. Ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor, o projeto de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de autoria do Congresso Nacional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu a partir da necessidade de acabar os resquícios de autoritarismo do Regime Militar, portanto, tinha como objetivo acabar com o Código de Menores que havia sido elaborado durante a Ditadura Militar no Brasil.

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o reflexo dos avanços obtidos no âmbito internacional, em favor da infância e da juventude. Dessa forma, representou uma parte importante do esforço da nação brasileira, recém-saída de uma ditadura, para se alinhar com a comunidade internacional em termos de Direitos Humanos.

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

UM DESDOBRAMENTO DAS GARANTIAS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA PREVISTAS NA Constituição de 1988, o ECA é a regulamentação, em sentido amplo, do artigo 227 da Constituição, que diz:

“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA CONSAGROU A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONCRETIZANDO UM AVANÇO DEMOCRÁTICO AO REGULAMENTAR OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. EM PARTES, O ESTATUTO REPRODUZIU O TEOR DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE 1979 E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA APROVADOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) em 1989.

Além disso, adotou uma série de normas internacionais, como: Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing e Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

Garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

DIVIDIDO EM DOIS LIVROS, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) É COMPOSTO POR 267 ARTIGOS. EM SEU PRIMEIRO LIVRO, ELE VERSA SOBRE QUESTÕES GERAIS SOBRE COMO A LEI DEVE SER ENTENDIDA E QUAL É O ALCANCE DOS DIREITOS POR ELA ELENCADOS, BEM COMO APONTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O SEGUNDO LIVRO DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS QUE REGEM A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO ÀS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRATANDO SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO, DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS, DO ACESSO À JUSTIÇA E DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA REGULAMENTA, EM SENTIDO AMPLO, DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, TAIS COMO: RESPEITO À VIDA E À SAÚDE, À LIBERDADE E À DIGNIDADE, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO, À PREVENÇÃO.